Política de Privacidade e Proteção de Dados

Em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) | Última atualização: 15 de Novembro de 2026

1. Princípios Gerais e Governança Corporativa

A EXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A atua sob rigorosos padrões de conformidade, ética e governança institucional. Esta política consolida o tratamento ético, transparente e restrito dos dados de parceiros de negócios, clientes corporativos, fornecedores de engenharia e visitantes de nossa plataforma institucional.

2. Dados Tratados e Suas Finalidades

Nos limites estritos de sua atuação comercial e industrial no setor elétrico privado, a companhia trata dados voltados exclusivamente para fins contratuais e fiscais:

• Dados Corporativos de Representantes: Nome, cargo, e-mail comercial e telefone corporativo de engenheiros, gestores e consultores. Finalidade: alinhamento técnico de projetos, estudos de viabilidade e gestão de contratos.
• Dados Cadastrais e Fiscais de Pessoas Jurídicas: Razão Social, CNPJ, inscrição estadual e dados bancários para faturamento, emissão de NF-e e cumprimento de exigências legais da Receita Federal.
• Registros Eletrônicos de Acesso: Endereço IP, data, hora e dados técnicos de requisição, coletados de forma segura para atendimento ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

3. Bases Legais Autorizadoras

As operações de tratamento de dados realizadas pela sociedade encontram amparo no Artigo 7º da LGPD:

• Inciso V: Execução de contratos e procedimentos preliminares em relações de engenharia e consultoria;
• Inciso II: Cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contábeis;
• Inciso IX: Atendimento ao legítimo interesse corporativo com salvaguardas de segurança da informação.

4. Segurança da Informação e Restrição de Compartilhamento

A companhia adota arquitetura de segurança com criptografia, controle restrito de credenciais e auditoria de logs. A EXPANSION não comercializa dados sob hipótese alguma. O compartilhamento ocorre exclusivamente com provedores de infraestrutura de TI auditados, instituições financeiras para liquidação de faturas e autoridades fiscais competentes.

5. Retenção de Documentos e Dados

Os dados são retidos durante o período de vigência das relações contratuais de engenharia e pelo prazo prescricional estabelecido no Código Civil e na legislação tributária brasileira (mínimo de 5 anos).

6. Direitos dos Titulares de Dados

Conforme previsto no Artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, os titulares podem requisitar confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação de dados tratados em desacordo ou revogação de consentimento através do canal oficial de comunicação: [email protected], aos cuidados do Encarregado Changwei Chen.

7. Legislação e Foro

Esta política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento.